Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq885416
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:
- Aos livros, jornais e periódicos.
- Bos templos de qualquer culto.
- Co patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
- Do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais das empresas.
- Eas Associações de Moradores e Centros Comunitários.