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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq885454
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.
  1. AÉ vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.
  2. BAs taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
  3. CÉ permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
  4. DPertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.
  5. EO Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
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GabaritoE — O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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