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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq885455
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.
  1. AO servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.
  2. BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  3. CÉ isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  4. DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  5. EA responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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GabaritoC — É isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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