Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq885530
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.
- AA gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.
- BO adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.
- CAo servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.
- DO valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.
- EA gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.