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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina)
Código
qq885531
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”:
  1. ASão os acréscimos pecuniários ao vencimento.
  2. BSão os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, calculados sobre o vencimento base do cargo.
  3. CÉ o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
  4. DÉ o vencimento do cargo ocupado, excluídas as vantagens financeiras permanentes ou temporárias.
  5. EÉ a expressão pecuniária, pelo exercício de cargo público, com nível próprio e valor fixado em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens financeiras permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

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