Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
- Código
- qq885558
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã e dá outras providências, o servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo dos seus direitos:
- Apor 1 dia a cada mês de exercício, por motivo de doação de sangue.
- Bpor 3 dias, para alistar-se como eleitor.
- Cpor até 7 dias consecutivos, por falecimento dos pais.
- Dpor 8 dias consecutivos, por falecimento de companheiro.
- Epor 10 dias para a legalização de adoção.