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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
Código
qq885599
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
  1. AAo Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual que disponha sobre a cultura.
  2. BO município garantirá entrada livre aos idosos maiores de 60 anos aos eventos artísticos, culturais e esportivos, como cinema, teatro, jogos, apresentações artísticas, dentre outros.
  3. CÉ dever do município, em articulação com a União e o Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  4. DAs ações de saúde são de natureza pública, devendo a sua execução ser realizada, preferencialmente por meio de serviço de terceiros e, supletivamente, por meio de serviços oficiais.
  5. EO dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, médio e superior, obrigatórios e gratuitos.
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GabaritoC — É dever do município, em articulação com a União e o Estado, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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