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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (Santa Catarina) — FEPESE 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)
Código
qq885601
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos.3. legislar sobre assuntos de interesse local.4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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