Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUMARC 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq885938
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade.Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
- Aa Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
- Ba Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
- Co Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de eu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
- Do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.