Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq885940
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
- ANão, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo
- BSim, a critério da Mesa da Assembleia.
- CSim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.
- DSim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.