Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq885948
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
- AA competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.
- BO ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
- CO ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
- DUma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.