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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq885948
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Consultor Administrativo
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
  1. AA competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.
  2. BO ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
  3. CO ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
  4. DUma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.

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