Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq886202
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
- AA criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
- BA criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
- CO processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
- DO processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.