Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUMARC 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq886248
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:
- AAtos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.
- BCriação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.
- CLei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.
- DLei criadora para autarquias.