Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq886249
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:
- AAutorização legislativa prévia e expressa para cada ato.
- BQue o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.
- CQue o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.
- DRespeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.