Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq886434
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
- AA matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
- Bfatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
- CO contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual e quanto à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
- DQuando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.