Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FUMARC 2023
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- qq886509
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Médico do Trabalho
Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Social de 06/05/1999), o Auxílio por Incapacidade temporária é devido ao segurado que:
- ACumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de um dia consecutivo, conforme definido em avaliação médico-pericial.
- BEstiver recluso em regime fechado.
- CFor beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que sofrer acidente de qualquer natureza;
- DSofrer acidente de qualquer natureza, independentemente do cumprimento de período de carência, e que seja segurado obrigatório ou facultativo.