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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq886630
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Redator-Revisor
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:
  1. AO edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.
  2. BO instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.
  3. CO instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.
  4. DO princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.
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GabaritoA — O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.

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