Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq886632
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Redator-Revisor
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:
- Acomprovada a sua culpa.
- Bcomprovada sua autoria, ainda que sua conduta tenha sido lícita.
- Co Estado indenizar a vítima, independentemente de culpa.
- Dtiver assumido o risco das próprias atividades.