Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq886634
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Redator-Revisor
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
- Aa publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
- Ba publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
- Ca publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
- Do sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.