Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUMARC 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq886708
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
- AA desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.
- BA partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.
- CA partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.
- DApós a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.