Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq886715
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.Estão CORRETAS as afirmações:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.