Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq886928
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:
- AA alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.
- BA Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.
- CAs alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.
- DAs alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.