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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUMARC 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq886929
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
  1. ADecisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.
  2. BDefesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.
  3. CHomologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.
  4. DIdentidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

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