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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUMARC 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq886930
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
  1. AA excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.
  2. BO regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.
  3. CO regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.
  4. DUma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.
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GabaritoD — Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.

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