Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq886931
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:
- AA Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.
- BA participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.
- CConforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.
- DO reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.