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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq886958
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
  1. ACriação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.
  2. BEdital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.
  3. CLei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.
  4. DParcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.

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