Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq887203
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que
- Aa decisão é de sua competência privativa.
- Ba decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.
- Ca decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.
- Dseria competência do seu Presidente;