Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq887205
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:
- AA autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.
- BA liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.
- CA liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.
- DO Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.