Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUMARC 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq887276
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
- Aa licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.
- Ba licitude da restrição, se autorizada por Lei.
- Cilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.
- Dnecessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.