Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq887373
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:
- AAmpla defesa.
- BImpossibilidade de produção de provas.
- CInformalidade.
- DVedação à defesa por advogado.