Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq887374
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
- AResponsabilidade civil e disciplinar, mas afastada a hipótese de responsabilidade criminal.
- BResponsabilidade estritamente disciplinar, restringindo-se à hipótese de perda do cargo.
- CResponsabilidade objetiva, independente de culpa ou dolo, em caso de dano a terceiros.
- DResponsabilidade pelos danos causados, dolosa ou culposamente.