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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq887450
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Palmeirante - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Analise as alternativas a seguir sobre Obras e Serviços e indique a incorreta:
  1. AÉ vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  2. BÉ admissível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
  3. CÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
  4. DQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
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GabaritoB — É admissível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

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