Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNATEC 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq887452
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeirante - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
No tocante a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), a empreitada integral, se caracteriza quando:
- AQuando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
- BCom o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
- CQuando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- DQuando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.