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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq889102
Banca
FUNCERN
Órgão
Câmara de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente,
  1. Aexigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de habilitação, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação.
  2. Bexigir das 3 (três) primeiras empresas colocadas a apresentação de amostra, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação.
  3. Cindicar uma ou mais marcas ou modelos, em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado.
  4. Dsolicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pela própria empresa licitante ou por outro órgão da Administração Pública que já tenha contratado a empresa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — indicar uma ou mais marcas ou modelos, em decorrência da necessidade de padronização do objeto, desde que formalmente justificado.

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