Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCERN 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq889122
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração
A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:
- ATanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;
- BA possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;
- CUm Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;
- DA Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.