Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCERN 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq889265
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
A Lei Federal n.º 9.784/1999 é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme as disposições da referida lei, em face de decisões administrativas é cabível a interposição de recurso administrativo, que
- Anão será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
- Bserá dirigido à autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.
- Ctramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Ddeverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.