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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq889411
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Junco do Seridó - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei 14.133/21 determina, expressamente, que a licitação é dispensável
  1. Aquando for inviável a competição para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
  2. Bquando for inviável a competição para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
  3. Cpara contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
  4. Dpara contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
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GabaritoC — para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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