Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCERN 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq889552
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Junco do Seridó - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando
Ahá o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.
Bhá o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.
Cum novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.
Duma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.
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GabaritoD — uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.
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Caducidade (Extinção dos atos administrativos)
Gabarito: letra D. A caducidade ocorre quando uma nova legislação superveniente é incompatível com os fundamentos jurídicos que sustentavam o ato administrativo anterior, tornando-o inválido. Essa definição é amplamente aceita na doutrina administrativista.
Extinção dos atos administrativos
1Ato válido
Caducidade (lei nova contrária)
Cassação (descumprimento)
Revogação (inconveniência)
Contraposição (ato novo contrário)
2Ato inválido
Anulação (ilegalidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a revogação, que é o desfazimento de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), não a caducidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a cassação, que ocorre quando o beneficiário descumpre as condições necessárias à manutenção do ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a contraposição (ou derrubada), que se dá quando um novo ato administrativo é editado e se contrapõe ao anterior.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A caducidade é a extinção de um ato administrativo em virtude de uma superveniência legislativa que contraria os fundamentos que deram origem ao ato.
PEGA ESSA DICA!
As formas de extinção dos atos administrativos são frequentemente cobradas em provas. Memorize a correlação: caducidade (lei nova contrária), cassação (descumprimento), revogação (juízo de conveniência), contraposição (ato novo contrário), anulação (ilegalidade).