Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCERN 2023

Poderes administrativos

Gabarito: letra A. A definição apresentada no enunciado — "faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado" — corresponde ao clássico conceito doutrinário de poder de polícia. Esse poder é inerente à Administração Pública para limitar direitos individuais em prol do interesse público, conforme amplamente tratado pela doutrina de Direito Administrativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é exatamente a competência da Administração para, nos limites da lei, condicionar e restringir o exercício de direitos individuais (propriedade, liberdade, etc.) em favor do bem-estar coletivo. É o que se extrai dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e outros autores, e está expresso no art. 78 do Código Tributário Nacional (para fins de taxa) e no conceito geral de polícia administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de punir internamente os servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração. Não se trata de restringir direitos da população em geral, mas de aplicar sanções a quem mantém um vínculo especial com o Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração: distribuição de competências, escalonamento de funções, relação de subordinação entre órgãos e agentes. Não envolve a limitação de direitos individuais dos cidadãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a faculdade de editar atos normativos (decretos, regulamentos) para detalhar e dar execução às leis. Embora possa trazer restrições dentro dos limites legais, seu foco é a normatização, não a restrição direta do uso de bens e direitos individuais, que é própria do poder de polícia.