Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FUNDATEC 2023

Desapropriação Rural para Reforma Agrária — Art. 184 da CF

Gabarito: Letra E. A desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, quando a propriedade não cumpre sua função social, é regulada pelo art. 184 da Constituição Federal. A indenização é feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão, e sua utilização será definida em lei (a banca considerou correta a referência a lei complementar, conforme gabarito oficial). As demais alternativas erram no prazo, no início do resgate ou na ausência da cláusula de preservação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a indenização será em títulos sem cláusula de preservação do valor real, com resgate em até dez anos e a partir do primeiro ano. O art. 184 exige cláusula de preservação, prazo de até vinte anos e início no segundo ano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê prazo de dez anos e início no primeiro ano. Embora mencione a cláusula de preservação, o prazo e o início estão errados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de vinte anos, mas erra ao dizer que o resgate se inicia no primeiro ano de emissão. O correto é segundo ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta o início no segundo ano, mas prevê prazo de dez anos. O prazo constitucional é de até vinte anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os elementos estão em conformidade com o art. 184: indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de emissão. A referência a "lei complementar" é considerada correta pela banca, ainda que o texto constitucional utilize "lei" (a utilização dos títulos é disciplinada por lei ordinária, mas a banca optou por aceitar a expressão). Dessa forma, a alternativa E é a única plenamente compatível com o dispositivo.

Gabarito: Letra E.