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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
qq890012
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, e seu funcionamento é regulado pela Resolução CMN nº 5.047/2022. De acordo com tal resolução, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.
  2. BPara atender a seu objetivo, os bancos de desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a incentivar a melhoria da produtividade, por meio de reorganização, racionalização, modernização de empresas e formação de estoques, em níveis técnicos adequados, de matérias-primas e de produtos finais, ou por meio da formação de empresas de comercialização integrada.
  3. COs bancos de desenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso, subscrição de ações ou debêntures, vedada sua revenda no mercado.
  4. DÉ vedado aos bancos de desenvolvimento financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as operações relativas à implantação de distritos industriais.
  5. EA captação de recursos por meio de depósitos a prazo deve ser realizada a taxas de mercado, com prazo de vencimento igual ou superior a 360 dias.
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GabaritoC — Os bancos de desenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso, subscrição de ações ou debêntures, vedada sua revenda no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bancos de Desenvolvimento - Resolução CMN nº 5.047/2022

Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que os bancos de desenvolvimento podem subscrever ações ou debêntures, mas com a revenda vedada no mercado. Isso está incorreto: a regulamentação permite a subscrição e posterior revenda, não havendo tal proibição. As demais alternativas estão de acordo com a Resolução CMN nº 5.047/2022.

Alternativa A — ✅ Correta

O objetivo primordial dos bancos de desenvolvimento é financiar projetos de médio e longo prazos que promovam o desenvolvimento econômico e social da unidade federativa controladora, com prioridade ao setor privado. A redação está em conformidade com a resolução.

Alternativa B — ✅ Correta

É permitido apoiar iniciativas de melhoria da produtividade, incluindo reorganização, modernização, formação de estoques e criação de empresas de comercialização integrada. A alternativa reproduz corretamente as possibilidades previstas.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa de que a subscrição de ações ou debêntures é permitida, mas "vedada sua revenda no mercado", é falsa. Os bancos de desenvolvimento podem subscrever e, posteriormente, revender esses valores mobiliários, observadas as condições de mercado e a regulamentação aplicável. A vedação inexiste.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a palavra "vedada" para induzir o candidato a acreditar que a revenda é proibida. Na verdade, a revenda é permitida — o erro está na restrição indevida. Fique atento a esse tipo de distrator.

Alternativa D — ✅ Correta

É vedado financiar loteamentos e construções para revenda ou incorporação imobiliária, com exceção de operações relacionadas à implantação de distritos industriais. A resolução estabelece essa restrição.

Alternativa E — ✅ Correta

A captação por depósitos a prazo deve ser feita a taxas de mercado e com prazo mínimo de 360 dias, conforme determina a regulamentação.

Gabarito: letra C (a única alternativa incorreta).

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