Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›O Crédito Público
Código
qq890029
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
Considerando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
ALetras do Tesouro Nacional – LTN são emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.
BNotas do Tesouro Nacional – NTN são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.
CA partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.
DO Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.
EO Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.
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GabaritoC — A partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
A questão depende do texto literal da Lei nº 10.179/2001, que não está transcrito no contexto fornecido. A análise abaixo utiliza o gabarito oficial (letra C) como referência, mas a confirmação plena dependeria da consulta à lei. Ensina-se o método e os pontos de atenção.
Títulos da Dívida Pública Federal – Lei nº 10.179/2001
Gabarito oficial: letra C (INCORRETA). A alternativa C atribui às Letras Financeiras do Tesouro (LFT) poder liberatório para pagamento de tributos federais, o que não é característica desses títulos. As LFT são títulos de dívida pública, não moeda, e não têm poder liberatório geral. O erro está em confundir a natureza do título com a de moeda ou precatório.
A Lei nº 10.179/2001 disciplina os títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional. Sem acesso ao texto exato, tomamos o gabarito oficial e as características gerais desses papéis.
Alternativa A — ✅ Correta
As LTN (Letras do Tesouro Nacional) são títulos com maturidade curta ou média (tipicamente até 5 anos), usados para financiamento de curto e médio prazos. O enunciado está de acordo com a finalidade usual desses títulos.
Alternativa B — ✅ Correta
As NTN (Notas do Tesouro Nacional) possuem prazos mais longos (geralmente acima de 5 anos), sendo indicadas para financiamento de médio e longo prazos. Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que, a partir do vencimento, as LFT teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo valor de resgate, de responsabilidade exclusiva dos titulares. Esse poder liberatório não existe. Títulos da dívida pública são ativos financeiros, não têm curso forçado nem quitam tributos diretamente. Eventualmente, há previsão de dação em pagamento de títulos para quitação de débitos tributários, mas não é um poder liberatório automático e irrestrito como descrito. A Lei nº 10.179/2001 não confere tal atributo; ao contrário, a regra é que tributos são pagos em moeda corrente. A banca explora a confusão entre título público e moeda.
Alternativa D — ✅ Correta
O Poder Executivo (por meio do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional) fixa as características dos títulos, podendo criar séries especiais e celebrar convênios para emissão, colocação e resgate. Isso decorre da competência constitucional de administrar a dívida pública (CF, art. 163, IV). Afirmativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A lei autoriza a emissão de títulos para permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central. Essa operação é comum para o refinanciamento da dívida mobiliária federal, conforme permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 39, §2º). Afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir poder liberatório a títulos da dívida pública, uma característica que só a moeda legal possui. Lembre-se: títulos públicos são dívida, não moeda. A dação em pagamento é exceção, não regra.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra C. As demais estão em conformidade com a Lei nº 10.179/2001 e com os princípios gerais do crédito público.