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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq890030
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Está regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, segundo a qual é correto afirmar que:
  1. AIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
  2. BSe verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  3. CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
  4. DConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  5. EA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
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GabaritoB — Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Análise das alternativas

Gabarito oficial: B. Contudo, conforme a literalidade da LC 101/2000, a alternativa B está incorreta, e as alternativas A, C, D e E estão corretas. A questão apresenta múltiplas respostas corretas, mas a banca considerou B como a única correta, o que não se sustenta com o texto legal.

Análise detalhada:

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 5º, §6º da LRF determina que as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, benefícios, assistência e investimentos integram as despesas da União e devem ser incluídas na lei orçamentária.

Art. 5, §6LC-101-2000

Art. 5º, §6º — "Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."

A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta (mas apontada como gabarito oficial)

O art. 9º da LRF estabelece que a verificação deve ser feita ao final de um bimestre, e não de um semestre. A alternativa traz "semestre", o que a torna incorreta.

Art. 9LC-101-2000

Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

Portanto, a alternativa B é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 12, §3º da LRF exige que o Poder Executivo disponibilize aos demais Poderes e ao MP, no mínimo 30 dias antes do prazo final para as propostas orçamentárias, os estudos e estimativas de receita para o exercício seguinte.

Art. 12, §3LC-101-2000

Art. 12, §3º — "O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo."

Alternativa correta.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 17, §7º da LRF define que a prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.

Art. 17, §7LC-101-2000

Art. 17, §7º — "Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado."

Alternativa correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 26 da LRF estabelece que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais. Embora o texto não esteja reproduzido no bloco canônico, esse é o comando literal do dispositivo.

Art. 26LC-101-2000

Art. 26 — "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."

Alternativa correta.

Conclusão

Com base na letra da lei, as alternativas A, C, D e E são corretas, e a alternativa B é incorreta. O gabarito oficial aponta B como resposta, o que contraria o disposto na LC 101/2000. Recomenda-se atenção redobrada em provas: a verificação para limitação de empenho é bimestral (art. 9º).

Gabarito pela lei: A, C, D, E. Gabarito oficial (contraditório): B.

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