Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq890222
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com as definições do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, o ato formal vinculado pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação denomina-se:
AHomologação.
BHabilitação.
CImpugnação.
DAdjudicação.
ERevogação.
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GabaritoD — Adjudicação.
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Licitação – Fase de Adjudicação
Gabarito: letra D. O ato formal vinculado que atribui ao vencedor o objeto da licitação é a adjudicação, conforme definição do art. 18-A, IV, da Lei 8.987/1995 e do próprio regulamento do BRDE. A adjudicação é o ato pelo qual a Administração declara o vencedor e lhe confere o direito de contratar, após a homologação (aprovação do procedimento).
Art. 18-ALei-8987
“proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.”
1Habilitação
2Julgamento
3Homologação
4Adjudicação
5Contratação
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Homologação é o ato de aprovação do procedimento pela autoridade competente, que antecede a adjudicação. Não atribui diretamente o objeto ao vencedor.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Habilitação é a fase em que se verifica a documentação e a qualificação dos licitantes, ocorrendo antes do julgamento das propostas.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Impugnação é o mecanismo pelo qual se questiona o edital ou atos do procedimento, não se confunde com a atribuição do objeto.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Adjudicação é o ato vinculado que entrega formalmente o objeto ao vencedor, declarando seu direito de contratar. Doutrina e legislação são uníssonas: é o ato final do procedimento licitatório.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Revogação é a extinção do procedimento por razões de interesse público superveniente, não atribui o objeto a ninguém.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se da ordem: homologação (aprovação) → adjudicação (atribuição) → contratação. A adjudicação é o ato que declara o vencedor; a homologação é a confirmação da legalidade do procedimento.