Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq890227
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:• Regimento Administrativo do BRDE. • Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE. • Resolução da Diretoria do BRDE.
AOrdinatórios.
BEnunciativos.
CNormativos.
DNegociais.
ESancionatórios.
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GabaritoC — Normativos.
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Classificação dos atos administrativos segundo Meirelles
Gabarito: letra C. Os atos listados (Regimento Administrativo do BRDE, Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE, Resolução da Diretoria do BRDE) são atos normativos: possuem caráter geral, abstrato e criam normas de conduta para a Administração e para terceiros. Segundo a classificação de Meirelles, as cinco espécies de atos administrativos são: ordinatórios, enunciativos, normativos, negociais e sancionatórios. Regimentos, regulamentos e resoluções que estabelecem regras gerais enquadram-se na espécie normativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios são aqueles que estabelecem normas de ordem interna para disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, como portarias, ordens de serviço e circulares. Embora o regimento administrativo também seja interno, na classificação de Meirelles ele é considerado ato normativo, por ser geral e abstrato. A confusão ocorre porque ambos são internos, mas o ordinatório é mais específico para rotinas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos enunciativos são meramente declaratórios ou certificativos, como certidões, atestados e pareceres. Não criam direito novo, apenas atestam situações. Os atos do enunciado (regimento, regulamento) criam normas, portanto não se enquadram.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e abstrato, destinado a regular situações futuras e indeterminadas. Exemplos clássicos: decretos regulamentares, regimentos, regulamentos e instruções normativas. O Regimento Administrativo do BRDE, o Regulamento de Licitações e a Resolução da Diretoria estabelecem regras gerais, com caráter normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos negociais são os que a Administração pratica para conceder direitos ou vantagens aos particulares, como licenças, autorizações e permissões. Possuem conteúdo individual e concreto, ao contrário dos atos gerais e abstratos da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos sancionatórios são punitivos, aplicam penalidades a infrações administrativas. Os atos listados não possuem caráter punitivo; são instrumentos normativos.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as cinco espécies de Meirelles, use o mnemônico ONES: Ordinatórios, Normativos, Enunciativos, Sancionatórios e Negociais (ou troque a ordem). Lembre-se: atos gerais e abstratos são normativos; atos que atestam fatos são enunciativos; atos punitivos são sancionatórios; atos de consentimento são negociais; e atos de rotina interna são ordinatórios.
Conclusão: A alternativa correta é a letra C (atos normativos).