Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890258
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Administrador
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz inserida na Lei nº 14.133/2021.
ADesenvolvimento do controle social da administração pública.
BObservância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.
CDivulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.
DVedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.
EControle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.
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GabaritoA — Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Diretrizes da Lei 14.133/2021 – Controle Social
Gabarito: letra A. A alternativa "Desenvolvimento do controle social da administração pública" é a única que se apresenta como uma diretriz inserida na Lei nº 14.133/2021, pois, embora também conste no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o controle social é princípio norteador das contratações públicas e está implícito na nova Lei de Licitações, sendo compatível com seus objetivos. As demais alternativas ou reproduzem regras específicas da LAI de forma incorreta ou não correspondem a diretrizes da Lei 14.133/2021.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A diretriz de "desenvolvimento do controle social" é expressamente prevista no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011, mas também se insere no contexto da Lei 14.133/2021, que, ao tratar das contratações públicas, visa à transparência e participação social. Embora não haja dispositivo literal idêntico na Lei 14.133/2021, a banca considera que essa é uma diretriz aplicável, sendo a única alternativa que não traz erro material.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação "observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar" distorce o disposto na LAI (art. 3º, I: "publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção") e não corresponde a qualquer diretriz da Lei 14.133/2021. O termo "medida suplementar" é inadequado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI determina a divulgação de informações de interesse público "independentemente de solicitações" (art. 3º, II). A alternativa inverte o sentido ao condicionar a divulgação à solicitação, o que configura transparência passiva, não diretriz. Não há previsão similar na Lei 14.133/2021.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação de exigências quanto aos motivos da solicitação está no art. 10, §3º, da LAI, sendo uma regra procedimental, não uma diretriz. Não integra a Lei 14.133/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle de acesso a informações sigilosas é dever do Estado previsto no art. 25 da LAI, com redação diversa ("assegurando a sua proteção", sem menção a "proteção de autoridades"). Não é diretriz da Lei 14.133/2021.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dispositivos da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) com a Lei de Licitações (14.133/2021). O candidato pode se confundir ao reconhecer as alternativas como sendo da LAI e descartar a letra A, que também é da LAI, mas é a única que a banca considera como diretriz da Lei 14.133/2021. Lembre-se: controle social é princípio geral da administração pública, aplicável a ambas as leis.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação