Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com pequena adaptação, o inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade causador de lesão ao erário a conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas" — exatamente o que o enunciado descreve. As demais alternativas correspondem a atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ou que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), não se enquadrando no art. 10.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três categorias: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção é essencial para a prova: cada artigo traz um rol próprio de condutas, e a banca costuma misturá-los. O art. 10 exige, além do dolo, a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Já o art. 11 não exige dano ao erário, mas exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. O art. 9º, por sua vez, exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida.

A alternativa A é a única que se enquadra no art. 10, pois o inciso VIII do art. 10 tipifica exatamente a conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas". As demais alternativas são atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) ou que importam enriquecimento ilícito (art. 9º).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A descreve a conduta de "agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas". Essa conduta corresponde ao inciso VIII do art. 10 da LIA, que tipifica como ato de improbidade causador de lesão ao erário o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. A conduta se enquadra no art. 10 porque, ao descumprir essas normas, o agente público pode ensejar perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve a conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". Essa conduta corresponde ao inciso V do art. 11 da LIA, que tipifica atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A conduta não se enquadra no art. 10, pois não exige a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. A banca troca o artigo: a conduta é de improbidade contra os princípios, não de lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Essa conduta corresponde ao inciso VI do art. 11 da LIA, que tipifica atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A conduta não se enquadra no art. 10, pois não exige a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. A banca troca o artigo: a conduta é de improbidade contra os princípios, não de lesão ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve a conduta de "nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas". Essa conduta corresponde ao inciso XI do art. 11 da LIA, que tipifica atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A conduta não se enquadra no art. 10, pois não exige a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. A banca troca o artigo: a conduta é de improbidade contra os princípios, não de lesão ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E descreve a conduta de "aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade". Essa conduta corresponde ao inciso VIII do art. 9º da LIA, que tipifica atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. A conduta não se enquadra no art. 10, pois não exige a efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. A banca troca o artigo: a conduta é de enriquecimento ilícito, não de lesão ao erário.

Gabarito: letra A