Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Licitação – Prazos Mínimos para Apresentação de Propostas (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra B. O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto, no caso de serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, é de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 55, II, "a", da Lei nº 14.133/2021.

A banca testa a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça os prazos específicos para cada objeto e critério de julgamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 5 dias úteis. Esse prazo é previsto no art. 55, I, "a", para aquisição de bens com os mesmos critérios de julgamento, não para serviços e obras. O erro está em aplicar o prazo dos bens aos serviços.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o disposto no art. 55, II, "a": 10 dias úteis para serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia com critério menor preço ou maior desconto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 12 dias úteis não está previsto na Lei 14.133/2021 para nenhuma hipótese. O candidato pode confundir com o prazo de 15 dias úteis do inciso III (maior lance) ou de 25 dias úteis do inciso II, "b" (serviços especiais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias corridos não existe na lei. O inciso III prevê 15 dias úteis para o critério de maior lance, não para menor preço/maior desconto. Além disso, a lei sempre se refere a dias úteis para esses prazos, não a dias corridos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

30 dias corridos não consta na lei. Há previsão de 30 dias úteis (art. 55, § 2º, I, "b"? Na verdade, o § 2º trata de redução pela metade no âmbito do SUS. O prazo de 30 dias úteis aparece no art. 55, II, "d"? Não; as alíneas do inciso II vão até 60 dias úteis (contratação integrada). 30 dias não é prazo mínimo para nenhuma hipótese nesse artigo.

Gabarito: letra B.