Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq890263
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Administrador
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
AO incentivo à formalidade e ao desenvolvimento regional sustentável é um dos objetivos do processo licitatório.
BO desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
CO reconhecimento de firma junto aos licitantes será exigido em todas as etapas do processo licitatório.
DOs atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao controle social.
EUm dos objetivos do processo licitatório é possibilitar contratações com sobrepreço ou com preços acima de mercado, desde que devidamente justificado.
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GabaritoB — O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
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Lei 14.133/2021 – Processo Licitatório
Gabarito: letra B. Conforme o art. 12, III, da Lei 14.133/2021, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. Essa é a literalidade do dispositivo, transcrito abaixo.
A questão exige conhecimento direto da literalidade da lei, sendo comum a banca inverter ou trocar termos nos distratores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 11, IV, menciona como objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, e não “desenvolvimento regional sustentável”. Além disso, “incentivo à formalidade” não consta entre os objetivos. A alternativa troca “nacional” por “regional” e acrescenta elemento estranho.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 12, III:
Art. 12, IIILei-14133
Art. 12, III — “o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo”.
Portanto, a assertiva está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 12, V, estabelece que “o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal”. Logo, não é exigido em todas as etapas, mas apenas em caso de dúvida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 13 determina que “os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A alternativa inverte a regra, afirmando que são sigilosos, o que é justamente o oposto do previsto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 11, III, estabelece como objetivo evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento. A alternativa inverte o sentido, afirmando que o objetivo é “possibilitar” tais contratações, o que contraria frontalmente a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos centrais nos distratores: na D, inverte “públicos” por “sigilosos”; na E, substitui “evitar” por “possibilitar”; na A, troca “nacional” por “regional”. A leitura atenta do texto legal é essencial para não cair nessas armadilhas.
MNEMÔNICO
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COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão