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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no Domínio Econômico
Código
qq890302
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Assessor Jurídico
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.
  2. BO poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.
  3. CAs tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.
  4. DAdmite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.
  5. EO prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.
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GabaritoB — O poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Gabarito: letra B. Nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995, o poder concedente pode incluir no edital de licitação receitas alternativas para favorecer a modicidade tarifária. As demais alternativas apresentam incorreções em relação aos arts. 6, 13 e 26.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa insere o requisito transparência e condiciona a modicidade a "se possível", além de omitir atualidade e generalidade. O art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995 define o serviço adequado com os seguintes requisitos:

Art. 6, §1Lei-8987

Art. 6º, §1º — "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

Portanto, a redação do enunciado não corresponde à literalidade legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 11 da mesma lei:

Lei 8.987/1995:

Art. 11 — "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei."

A previsão visa exatamente assegurar a modicidade das tarifas, conforme afirmado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as tarifas não poderão ser diferenciadas, mas o art. 13 estabelece o contrário:

Art. 13Lei-8987

Art. 13 — "As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."

Logo, a diferenciação é permitida, não proibida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe que a subconcessão é admitida "independentemente de autorização expressa". O art. 26 exige justamente o oposto:

Art. 26Lei-8987

Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente."

Portanto, a autorização expressa é requisito indispensável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 8.987/1995 não estabelece o prazo de 90 dias para instauração de procedimento administrativo para comprovação de causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades. O procedimento de intervenção, por exemplo, segue regras próprias (arts. 32 e seguintes), sem fixar esse prazo. Assim, a alternativa é falsa por criar um prazo inexistente na lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os requisitos do serviço adequado (art. 6º, §1º) e as regras de receitas alternativas (art. 11), diferenciação tarifária (art. 13) e subconcessão (art. 26). Esses são pontos recorrentes em provas sobre a Lei 8.987/1995.

Gabarito: letra B — única correta.

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